Nota Audisa sobre referente ao CEBAS MEC

Segue importante (clique aqui e confira) Parecer da COORDENAÇÃO-GERAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, sob n° 00814/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, referente consulta realizada pelo MEC tratando acerca da “correta interpretação da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, no que diz respeito ao perfil socioeconômico.”

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