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Especial Coronavírus: como ficam as relações de trabalho

Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas

Prazo de Entrega da Rais

A Receita federal a partir de  (09/03/2020) abriu o prazo para recepção das declarações de RAIS pelos aplicativos oficiais.

Justiça do Trabalho invalida normas que violam sigilo sobre a saúde de trabalhadores

A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declarou nulos atos do Conselho Federal de Medicina (CFM) – o Parecer n. 3/2017 e o art. 9º, caput e § 1º, caput e inciso VIII, da Resolução n. 2.183/2018 -, porque reconheceu neles a autorização para os médicos brasileiros violarem o sigilo de informações íntimas do trabalhador.

Professor com mais de 2/3 da jornada em sala de aula receberá adicional de horas extras

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Mirassol (SP) ao pagamento do adicional de horas extras no percentual de 50% a uma professora de Mirassol (SP) cuja jornada em sala de aula ultrapassava o limite de 2/3 da carga horária, ainda que não tenha sido extrapolada a jornada semanal. A decisão reflete entendimento firmado sobre a matéria em setembro de 2019 pelo Pleno do TST.

NJ – Restaurante de BH descumpre obrigações e JT declara rescisão indireta do contrato

Uma ex-auxiliar de cozinha de um restaurante de Belo Horizonte conseguiu na Justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações.

Nota Técnica 17/2019 – bloqueado o envio antecipado de desligamentos de março

Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019, não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março.

Vouchers

Pelo que mostram as avaliações de programas já existentes, Brasil é um bom candidato para adotá-los.

MP que eleva salário mínimo para R$ 1.045 é publicada no Diário Oficial

A Medida Provisória (MP) que fixa, a partir do dia 1º de fevereiro, o salário mínimo em R$ 1.045,00, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

Escolas de SP alertam pais e reforçam álcool em gel

Com medo de o coronavírus chegar ao Brasil, colégios particulares de São Paulo já alertam pais e professores e reforçam o estoque de álcool em gel na volta às aulas. Docentes planejam até incluir o tema nas classes.

Empresas devem desenvolver mecanismos de conformidade às exigências da LGPD

Em 2018, o Brasil presenciou uma das mudanças mais importantes na regulamentação de privacidade de dados quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada. A Lei 13.709, que entrará em vigor em agosto de 2020, é etapa essencial para fortalecer os direitos fundamentais das pessoas na era digital e facilitar os negócios, esclarecendo regras para empresas e órgãos públicos.

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