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Nota AUDISA sobre Julgamento do STF – Imunidades das Filantrópicas – CEBAS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quarta-feira (18/12), o julgamento dos embargos de declaração que discutem o tema imunidade tributária de entidades filantrópicas. Dessa forma, o Plenário do STF definiu que requisitos para o gozo de imunidade tributária das Contribuições para Seguridade Social estarão em Lei Complementar. Ainda, ratificou a necessidade da observância de procedimentos instrumentais pelas entidades, inclusive a Certificação (CEBAS) conferida pelo poder público.
Também estabeleceu que esses “procedimentos instrumentais, de controle e fiscalização” podem ser por Lei Ordinária, no caso, parcialmente na atual lei 12.101/09. A ADI tinha como objeto o Artigo 55 da Lei 8.212/91, sendo a Lei 12.101/09 é objeto de outra ADI. Claro que essa decisão, conexa com a decisão do REXT 566.622 já servirão de precedentes do futuro julgamento e, para nossas entidades, sinalizam como devem se preparar.

A AUDISA sempre teve muita prudência na orientação de seus clientes quanto ao embasamento exclusivo no artigo 14 do CTN, como único requisito para usufruir dessa imunidade. Em especial, tendo em vista todo o cenário de insegurança deste tema, há mais de 20 anos, bem como, sempre orientou profundo estudo jurídico de cada caso, antes de qualquer judicialização, tendo em vista os riscos envolvidos.

Na prática, é evidente que os Ministérios continuarão os julgamentos dos processos de Requerimento e Certificação, a SRFB continuará fiscalizando, TCU e MP, dentre outros órgãos, ou seja, ocorrerão indeferimentos e percalços administrativos/operacionais as entidades sem o CEBAS (como por exemplo: www.grupoaudisa.com.br dificuldades em conseguir emendas parlamentares, preenchimento do e Social, busca de imunidades regionais, participação em editais públicos e privados, além, da discussão da própria imunidade). Com isso, fica mais evidente o cenário futuro, como devemos nos organizar e ter uma atitude mais preventiva, planejada e um Compliance Tributário sempre ativo. Também entendemos que a decisão traz alguns caminhos jurídicos favoráveis, em especial, às entidades indeferidas ou autuadas exclusivamente por “descumprir contrapartida e, por isso, vislumbramos possibilidades favoráveis de resguardo desse passado recente. Para tanto, vale a discussão com seus assessores jurídicos.

Todavia, nos parece claro, que requisitos de ordem procedimentais, instrumentais para habilitação e funcionamento, transparência contábil, regularidade fiscal, prestação de contas e controles, que atualmente estão em lei ordinária, lei 12.101/09 (artigos 1 a 3 e 29), irão continuar em pauta e sendo exigidos.

Além de que, muito destes procedimentos e requisitos instrumentais se alinham ou complementam o próprio artigo 14 do CTN, em especial, os itens que tratam da contabilidade e sua escrituração.

Portanto, como sempre orientamos, às entidades que querem maior segurança e tranquilidade, mantenham o CEBAS, e evitem aventuras jurídicas, exceto para caso de indeferimentos e após todos os recursos administrativos esgotados. Vale notar, que em breve teremos uma Lei Complementar (hoje tramita o PLC 134) que, com certeza seguirá, em muitos aspectos, os moldes da Lei 12.101/09, mantendo os modelos de controle e transparência, que em nosso entendimento até contribuem para o fortalecimento da imagem do setor perante a sociedade e o Estado.

Devemos nos lembrar que o maior argumento das entidades, na justa batalha contra a PEC Paralela da Previdência Social, na manutenção das imunidades, foi a rica pesquisa do FONIF (auditada pela Audisa), em que claramente demonstra os valores de contrapartida bem maiores que as imunidades usufruídas.

A imunidade, seja qual for, sempre será discutida pela sociedade, em especial, em tempos de crises, como vivenciamos atualmente, por isso, este tema deve ultrapassar somente a técnica jurídica e pensar sempre na transparência, controles, até mesmo para separar o “joio do trigo”. Quando da Publicação do Acórdão pelo STF nossos parceiros da MONELLO ADVOGADOS emitirão Nota de Esclarecimento, o que daremos nova divulgação. Por fim, recomendamos a manutenção dos cuidados, procedimentos e controles atuais, na forma da lei 12.101/09, em especial nos critérios de concessão de atendimentos e prestação de contas, sem rupturas ou mudanças bruscas. Em caso de dúvidas, conte com o apoio de nossa equipe de consultores!

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